O que é o alvará e quem emite
O alvará de funcionamento é o documento da Prefeitura que autoriza uma atividade a funcionar em determinado endereço. No Rio, o licenciamento de estabelecimentos é da Secretaria Municipal de Fazenda e o pedido é feito pela internet, no portal Carioca Digital. Não há atendimento presencial para esse pedido.
O alvará não regulariza o imóvel nem substitui outras licenças. Atividades podem precisar também de aprovação do Corpo de Bombeiros e da licença sanitária, pedida à parte à Vigilância Sanitária.
O caminho em três etapas
Para a empresa que vai começar uma atividade, o caminho segue esta ordem:
- Consulta Prévia de Local, para saber se a atividade pode funcionar naquele endereço. É gratuita e a aprovação vale 180 dias.
- Requerimento do alvará, com os documentos e declarações que a Prefeitura pedir para aquela atividade.
- Taxa de licença, quando a atividade não é isenta. Depois do pagamento, o alvará é emitido pelo sistema.
Atividade de baixo risco precisa de alvará?
A lei de liberdade econômica do município diz que a atividade de baixo risco não depende de licenciamento prévio, salvo exceções. Isso não significa abrir sem nada: a inscrição no cadastro da Prefeitura continua obrigatória, o endereço ainda precisa aceitar a atividade e a fiscalização acontece depois. Quais atividades entram nessa lista é definido por decreto municipal e pode mudar, então confira o caso concreto antes de decidir.
Validade, renovação e alteração
O Alvará de Licença para Estabelecimento vale por prazo indeterminado: não há renovação anual. O que existe é a alteração. Mudou a atividade, o endereço, a área ocupada ou o nome da empresa? O alvará precisa ser substituído. Mudança de atividade ou de endereço começa com uma nova consulta prévia de local.
Os travamentos mais comuns são atividade não permitida no endereço, dados do imóvel incompletos no cadastro da Prefeitura, atividade do CNPJ diferente da licenciada e alterações que ninguém pediu depois que a empresa mudou.
Documentos e informações que costumam ser pedidos
- Inscrição do IPTU do imóvel e endereço completo
- Descrição da atividade e de como ela vai funcionar
- CNPJ e contrato social atualizados (para empresa já registrada)
- Certificado digital ou acesso ao Carioca Digital, conforme o caso
- Documentos específicos da atividade, quando a Prefeitura pedir (por exemplo, aprovação dos Bombeiros)
Quanto tempo leva
A consulta prévia de local às vezes responde na hora; quando não responde, a Prefeitura informa liberação em até 2 dias úteis. O restante depende da atividade e de eventuais pendências do imóvel. Não prometemos prazo para a emissão.
Como a Benjamin, Filhos e Netos ajuda
Antes de você assinar o aluguel ou mudar de endereço, fazemos a consulta prévia de local e conferimos se a atividade do CNPJ bate com a que será licenciada. Depois acompanhamos o requerimento e a emissão do alvará.
Se você já tem alvará e a empresa mudou, mande o alvará atual e o cartão do CNPJ: dizemos o que precisa ser alterado e qual é o caminho.
Perguntas frequentes
O alvará de funcionamento precisa ser renovado todo ano?
O Alvará de Licença para Estabelecimento da Prefeitura do Rio vale por prazo indeterminado. O que precisa ser pedido é a alteração, quando muda atividade, endereço, área ou nome. A licença sanitária é outro documento, com regras próprias.
Posso abrir antes de ter o alvará?
Depende da atividade. Atividades de baixo risco podem não depender de licenciamento prévio, mas a inscrição no cadastro da Prefeitura continua obrigatória. Confira o caso antes de começar.
A consulta prévia de local foi negada. E agora?
Cabe recurso pelo próprio portal, informando o número da consulta e os argumentos. Em muitos casos o problema é a descrição da atividade ou o cadastro do imóvel, que dá para corrigir.
A consulta prévia tem validade?
A consulta aprovada vale 180 dias. Passado esse prazo, é preciso fazer outra.
