ITBI e IPTU
O ITBI é o imposto municipal cobrado na transferência de imóvel entre pessoas em vida, como na compra e venda, e a guia costuma ser exigida antes da escritura e do registro. O IPTU é o imposto anual sobre a propriedade, e o cadastro da Prefeitura precisa estar coerente com a matrícula do cartório. Quando a área, o uso ou o endereço não batem entre os dois, aparecem os processos de correção, como a atualização de área e a mudança de uso.
Cuidamos das guias de ITBI e dos processos de IPTU na Prefeitura. Os valores dependem do imóvel e da legislação municipal vigente, por isso não os informamos aqui.
Terreno de marinha e laudêmio
Terreno de marinha é uma faixa de 33 metros contada, em direção à terra, da linha do preamar médio de 1831. Os acrescidos de marinha são as áreas formadas depois, por avanço do mar ou aterros. Todos pertencem à União e são administrados pela SPU, a Secretaria do Patrimônio da União. Quem os usa está em regime de ocupação, com taxa anual, ou de aforamento, com foro anual.
Na venda do domínio útil ou da inscrição de ocupação, o vendedor paga o laudêmio: 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, sem as benfeitorias. Cartórios não lavram nem registram escritura de imóvel da União sem a certidão da SPU que declara o laudêmio pago, o vendedor em dia e a transferência autorizada: a CAT (Certidão de Autorização para Transferência).
Depois da escritura
O comprador tem 60 dias para pedir à SPU a transferência do cadastro para o seu nome; fora do prazo, a lei prevê multa mensal. A CAT vale 90 dias, segundo a SPU, e sai em nome de quem consta como responsável no cadastro.
Onde o processo costuma travar
Cadastro da SPU em nome de dono antigo, imóvel sem o número de cadastro (RIP), taxa de ocupação ou foro em atraso há anos, e área ou endereço que não batem entre a matrícula e o cadastro da SPU. Na compra por estrangeiro de imóvel da União, a SPU pede autorização prévia, com exceção para pessoa física estrangeira em imóvel de até 1.000 m². Cada ponto tem caminho próprio e é melhor resolvido antes de a escritura ser marcada.
Documentos e informações que costumam ser pedidos
- Matrícula atualizada do imóvel e inscrição do IPTU
- Identificação e CPF de comprador e vendedor
- Escritura anterior ou contrato, quando houver
- Número do RIP, nos terrenos da União, e comprovantes de taxa de ocupação ou foro
- Conta gov.br de quem consta como responsável, para o Portal da SPU
Quanto tempo leva
Depende do órgão e do estado do cadastro. Prefeitura e SPU têm fluxos e filas próprios, e dívida antiga ou cadastro desatualizado alongam o caminho. Não prometemos prazo; indicamos o que falta e o que pode demorar.
Como a Benjamin, Filhos e Netos ajuda
Cuidamos das guias de ITBI, dos processos de IPTU (como mudança de uso) e de laudêmios. Nos terrenos da União, conferimos como o imóvel está no cadastro da SPU, levantamos débitos de taxa ou foro, organizamos a atualização do responsável e acompanhamos a CAT.
Se a venda já está marcada, ou você acabou de descobrir que o imóvel é terreno de marinha, mande o que você tem. Dizemos o que falta.
Perguntas frequentes
Como saber se meu imóvel é terreno de marinha?
A matrícula e o carnê de IPTU às vezes trazem indícios, mas a confirmação é pelo cadastro da SPU. Se o imóvel tem RIP ou paga taxa de ocupação ou foro, ele está no regime da União.
Quem paga o laudêmio?
O vendedor, antes da transferência. A lei fixa 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, sem contar as benfeitorias.
O que é a CAT?
É a Certidão de Autorização para Transferência, da SPU. O cartório exige para lavrar escritura de imóvel da União. Ela declara que o laudêmio foi pago, que o vendedor está em dia e que a transferência está autorizada.
Posso vender o imóvel com taxa de ocupação em atraso?
A CAT só sai se o vendedor estiver em dia com as obrigações do imóvel. Os débitos precisam ser resolvidos antes da escritura.
