Terreno de marinha no Rio: certidão da SPU e autorização para transferência
Muita gente só descobre que o imóvel fica em terreno de marinha na hora de vender. O comprador está certo, a escritura está marcada, e o cartório pede um documento da União de que ninguém tinha ouvido falar: a Certidão de Autorização para Transferência, a CAT, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O nome engana. Terreno de marinha não tem nada a ver com a Marinha do Brasil. É terra da União, e quem mora ou trabalha nela tem obrigações com a SPU. Abaixo, o que isso significa e onde a venda costuma emperrar.
O que é terreno de marinha (e acrescido)
Pelo Decreto-Lei 9.760/1946, terreno de marinha é uma faixa de 33 metros, medida em direção à terra a partir da linha do preamar médio de 1831. Vale para a costa e para as margens de rios e lagoas onde a maré se faz sentir. Já os acrescidos de marinha são os terrenos que se formaram depois, de forma natural ou artificial, para o lado do mar, em seguida a essa faixa. Os dois são bens da União.
O ponto que confunde é a data. A referência é a linha de 1831, e não a praia de hoje. Terra que avançou sobre o mar depois disso entra como acrescido. No Rio, o próprio acervo histórico da SPU guarda plantas de terrenos de marinha e acrescidos no Centro e em Santo Cristo, por exemplo. Se um imóvel específico está ou não em área da União, quem diz é o cadastro da SPU.
Ocupação ou aforamento
Quem usa um terreno da União costuma estar em um destes dois regimes:
- Ocupação. O ocupante inscrito paga uma taxa de ocupação anual. A lei deixa claro que a inscrição e o pagamento da taxa não reconhecem propriedade.
- Aforamento. O foreiro tem o domínio útil do terreno e paga o foro anual. Se o foro ficar sem pagamento por três anos seguidos, ou quatro intercalados, a lei prevê a perda do aforamento.
Nos dois casos, a obrigação acompanha o imóvel. E a dívida antiga aparece justamente na hora da venda.
Laudêmio: o que se paga na venda
Na venda do domínio útil ou da inscrição de ocupação, a lei exige o pagamento prévio do laudêmio, feito pelo vendedor: 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, sem contar as benfeitorias (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º). O cálculo gera uma Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL) e um DARF. Quando a transferência não é onerosa, o serviço da SPU dispensa essas etapas.
A CAT e por que o cartório exige
A mesma lei proíbe tabeliães e cartórios de registro de lavrar ou registrar escritura de imóvel da União, ou que tenha área da União mesmo em parte, sem uma certidão da SPU que declare três coisas:
- que o laudêmio devido foi pago;
- que quem está vendendo está em dia com as obrigações do imóvel;
- que a transferência está autorizada, por não ser área de interesse do serviço público.
Essa certidão é a CAT. Ela é pedida no Portal da SPU, com conta gov.br, e exige o número do imóvel no cadastro da SPU (o RIP) e o da FCL. Sai em nome de quem consta hoje como responsável no cadastro e, segundo a SPU, vale 90 dias.
O mesmo portal emite outras certidões: a Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais do imóvel e do responsável, a Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento e a Certidão de Inteiro Teor do imóvel na SPU. Elas ajudam a conferir a situação antes de fechar negócio, junto com a certidão de ônus reais do cartório de imóveis.
Depois da escritura, ainda falta uma etapa. O comprador tem 60 dias para pedir à SPU a transferência do cadastro para o seu nome. Fora do prazo, a lei prevê multa mensal sobre o valor do terreno.
Onde o processo costuma travar
1. Cadastro da SPU em nome de um dono antigo
A CAT sai em nome de quem está no cadastro. Se vendas anteriores foram registradas no cartório, mas nunca comunicadas à SPU, o cadastro ainda mostra outra pessoa, às vezes já falecida. Antes de vender, a cadeia de donos precisa ser posta em dia na SPU.
2. RIP errado ou imóvel sem RIP
Sem o RIP certo, não há cálculo de laudêmio nem CAT. E há imóveis que a SPU ainda não cadastrou. A lei prevê que a própria SPU faça esse cadastramento, o que é um passo a mais antes de qualquer transferência.
3. Taxa de ocupação ou foro em atraso
A CAT só sai se o vendedor estiver em dia. Débitos de anos anteriores, que às vezes a família nem sabia que existiam, travam a escritura até serem resolvidos.
4. Área e endereço que não batem
A matrícula do cartório descreve o imóvel de um jeito e o cadastro da SPU de outro: numeração antiga da rua, área diferente, unidade que não aparece separada. Para o cartório e para a SPU, o imóvel precisa ser o mesmo nos dois papéis.
5. Comprador estrangeiro
Na transferência de imóvel da União a estrangeiro, a SPU exige uma autorização prévia antes da CAT. A exceção é a pessoa física estrangeira que compra imóvel de até 1.000 m².
Onde a Benjamin, Filhos e Netos entra
Veja a página do serviço: regularização de imóvel, ITBI, IPTU e laudêmio.
Processos no Patrimônio da União e laudêmios fazem parte do nosso dia a dia. Conferimos como o imóvel está no cadastro da SPU, levantamos débitos de taxa ou foro, organizamos a atualização do responsável quando ela ficou para trás e acompanhamos o caminho até a certidão que o cartório pede. A decisão sobre cada pedido é da SPU; a nossa parte é chegar lá com tudo em ordem.
Se a venda já está marcada, ou se você acabou de descobrir que o imóvel é terreno de marinha, mande o que você tem. Dizemos o que falta e qual é o caminho no seu caso.
Falar sobre terreno de marinha no WhatsApp
Informações conferidas em novembro de 2026 no Decreto-Lei 9.760/1946, no Decreto-Lei 2.398/1987, nas páginas do gov.br sobre a emissão da CAT, a transferência do responsável no cadastro, as certidões da SPU e a autorização para estrangeiros, na página do Ministério da Gestão sobre terrenos de marinha e no acervo Memória SPU. As exigências e a decisão sobre cada caso são da Secretaria do Patrimônio da União e do cartório.
