O contrato social é a identidade da empresa: quem são os sócios, quanto cada um tem, onde fica a sede, o que a empresa faz e quem a administra. Mudou alguma dessas coisas, a alteração do contrato social precisa ser registrada na Junta Comercial.
No Estado do Rio, esse registro é feito na JUCERJA, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que é o órgão público responsável. A Benjamin, Filhos e Netos é uma empresa privada que prepara e acompanha esses processos. Abaixo, o caminho em linhas gerais e onde ele costuma travar.
Quando é preciso alterar
O Código Civil lista o que o contrato social precisa conter. Por isso, pede alteração quando muda:
- o quadro de sócios, com entrada, saída ou troca de quotas entre eles;
- o capital social e a quota de cada sócio;
- o endereço da sede;
- o objeto, ou seja, as atividades da empresa;
- o nome empresarial;
- os administradores e os seus poderes.
Mudança de dado pessoal do sócio, como estado civil ou endereço residencial, pode ser feita no próprio preâmbulo da alteração, segundo o manual do DREI.
Há também um prazo que pouca gente conhece. Pela Lei nº 8.934/1994, o documento apresentado em até 30 dias da assinatura tem efeitos desde a data em que foi assinado. Depois disso, os efeitos só valem a partir da aprovação pela Junta.
Quem precisa concordar
Na sociedade limitada, a alteração do contrato depende de sócios que somem mais da metade do capital social, salvo se o contrato exigir mais. Quando todos assinam a alteração, não é preciso fazer reunião. Na microempresa e na empresa de pequeno porte, a assinatura de sócios com mais da metade do capital basta, salvo se o contrato disser o contrário ou se for caso de exclusão de sócio.
O caminho no Rio, em linhas gerais
- Viabilidade. Quando muda nome, atividade ou endereço, há consulta prévia pelo REGIN, que passa pela Junta e pela Prefeitura. Na cidade do Rio, o endereço novo precisa aceitar a atividade, o mesmo filtro do alvará de funcionamento.
- Receita Federal. Quando a mudança mexe em dado do CNPJ (nome, atividade, endereço, capital, sócios ou administradores), o pedido é preenchido na Redesim e gera o DBE, que acompanha o processo na Junta.
- Protocolo digital na JUCERJA. O processo entra pelo Protocolo Web. Pela Deliberação JUCERJA nº 168/2025, nas alterações todos os participantes assinam o documento principal digitalmente: com certificado digital (assinatura qualificada), pela conta gov.br ou na plataforma da própria JUCERJA.
- Análise. A Junta examina as formalidades e defere, ou coloca o processo em exigência.
Registrada a alteração, o alvará da Prefeitura e os outros cadastros precisam acompanhar.
Entrada e saída de sócio: a cessão de quotas
Sócio que sai, em geral, cede as suas quotas: vende ou doa para outro sócio ou para quem está entrando. Se o contrato não disser nada sobre isso, o Código Civil diz que:
- a cessão para quem já é sócio não depende da concordância dos outros;
- a cessão para alguém de fora vale se não houver oposição de sócios que tenham mais de um quarto do capital.
A transferência é considerada onerosa, salvo se o documento disser expressamente que é gratuita. E um ponto que pesa: até dois anos depois de registrada a saída, o sócio que cedeu as quotas responde junto com quem as recebeu pelas obrigações que tinha como sócio.
A cessão pode ser feita na própria alteração ou num instrumento de cessão separado. Nesse segundo caso, a primeira alteração que vier depois precisa trazer o contrato consolidado, com o novo quadro de sócios.
Quando o sócio quer sair e os outros não colaboram, há ainda o caminho da retirada por notificação. Na sociedade por prazo indeterminado, o Código Civil prevê aviso aos demais com pelo menos 60 dias de antecedência. Na limitada, esse caminho depende do que diz o contrato e merece análise caso a caso.
O que é uma exigência e como se cumpre
Exigência é o aviso da Junta de que o processo tem um problema que pode ser corrigido. Se o problema não tem conserto, o pedido é indeferido.
As regras são do DREI, o órgão federal que orienta as Juntas:
- a exigência só pode usar os motivos das listas oficiais do DREI, com nota explicando em que ponto do documento está o problema;
- todos os problemas devem ser apontados na primeira análise;
- o prazo para cumprir é de 30 dias corridos, contados da ciência. Passou, o processo vira um novo pedido, com novo pagamento;
- se a Junta repetir uma exigência, ela deve ser cumprida no que sobrou do mesmo prazo;
- mudar no processo algo que não tem relação com a exigência também conta como novo pedido.
A própria JUCERJA orienta anexar todos os documentos já no momento do protocolo, para diminuir a chance de exigência.
Onde o processo costuma travar
1. Cláusulas fora do padrão
A alteração precisa trazer a nova redação das cláusulas alteradas, as incluídas e a indicação das retiradas. Cláusula copiada de modelo antigo, em desacordo com as normas do DREI em vigor, é motivo frequente de exigência.
2. Quórum e assinaturas
Falta a assinatura de um sócio necessário, o sócio que aprovou não assinou, ou a assinatura não é de um tipo aceito. A JUCERJA também não aceita documento assinado eletronicamente, impresso e digitalizado de novo.
3. Consolidação que faltou
Em alguns casos a consolidação é obrigatória, como depois de uma cessão feita em instrumento separado ou na transferência da sede para outro estado. Esquecer é exigência na certa.
4. Endereço novo sem viabilidade
A empresa já se mudou e a consulta mostra que a atividade não é permitida no endereço novo. Aí não basta refazer o papel.
5. Divergência com a Receita
O DBE diz uma coisa e a alteração diz outra: um CPF, um nome, uma atividade, o valor do capital. A lista do DREI tem exigência própria para isso.
6. Prazo perdido
Quem deixa o processo parado além dos 30 dias paga de novo.
Onde a Benjamin, Filhos e Netos entra
Veja a página do serviço: abertura e alteração de empresa.
Fazemos alteração de empresas na JUCERJA, com entrada e saída de sócios, mudança de endereço e de capital, e revisamos o contrato antes do protocolo, que é onde a maior parte das exigências pode ser evitada. Quando o processo já caiu em exigência, lemos as notas da Junta e dizemos o que precisa ser corrigido.
Se você vai mudar algo na sua empresa, mande para a gente o contrato atual e diga o que quer alterar. Explicamos o caminho no seu caso.
Falar sobre alteração de contrato social no WhatsApp
Informações conferidas em novembro de 2026 no Código Civil, na Lei nº 8.934/1994, na Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e no seu manual de registro de sociedade limitada, na página da Receita Federal sobre alteração de dados do CNPJ e nas páginas da JUCERJA sobre o Protocolo Web e o manual de assinaturas. A análise e a decisão sobre cada processo são da JUCERJA.
