Fechar uma empresa parece mais simples do que abrir. Na prática, a baixa de CNPJ passa por mais de um lugar: a Receita Federal, a Junta Comercial (ou o cartório de pessoas jurídicas), o estado e a prefeitura. E fechar o CNPJ não apaga o que a empresa deixou para trás.

O caminho muda com o tipo de empresa. Abaixo, como funciona para o MEI e para as demais, o que acontece com as dívidas e onde o encerramento costuma travar.


MEI: a baixa é feita no Portal do Empreendedor

O microempreendedor individual pede a baixa no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br. Segundo o governo federal, a baixa do CNPJ do MEI também baixa as inscrições estadual e municipal e cancela licenças e alvarás.

Depois vêm duas obrigações que muita gente esquece:

  • pagar os DAS em aberto, inclusive o do mês do encerramento;
  • entregar a DASN-Simei de extinção (situação especial). O prazo é o último dia de junho, se a baixa foi entre janeiro e abril, ou o último dia do mês seguinte, nos demais casos.

A baixa do MEI não se desfaz. Quem quiser voltar abre outra empresa, com outro CNPJ.


Demais empresas: extinção no órgão de registro, pela Redesim

Para sociedade limitada, empresário individual que não é MEI e outros tipos, a baixa começa pela extinção no órgão de registro: a Junta Comercial (no Rio, a JUCERJA) ou, conforme o tipo de sociedade, o cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a OAB. No caso de sociedade, o documento costuma ser o distrato.

O pedido no CNPJ é feito pelo Portal Redesim. Quando o órgão de registro é integrado à Receita Federal, a baixa no CNPJ pode ser deferida no próprio registro da extinção. Na JUCERJA, o Protocolo Web permite encerrar a empresa pela internet, com certificado digital. Concedida a baixa, a Receita disponibiliza a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.


Dá para dar baixa com dívidas?

Dá. Desde a Lei Complementar n.º 147/2014, a Lei Complementar n.º 123/2006 diz que a extinção é registrada independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

Mas a dívida não some. A mesma lei diz que:

  • a baixa não impede que tributos e multas sejam lançados ou cobrados depois;
  • o pedido de baixa torna titulares, sócios e administradores responsáveis solidários pelos tributos do período em que os fatos aconteceram.

A Receita Federal reforça que a baixa não é atestado de que não há débitos, e orienta consultar a situação fiscal antes de pedir. Em palavras simples: a cobrança pode mudar de endereço e chegar às pessoas.


As declarações de encerramento

Fechar a empresa gera declarações de encerramento (várias delas chamadas de situação especial), cada uma com o seu prazo na agenda da Receita. No Simples Nacional, a principal é a DEFIS de extinção. Fora do Simples, entram, conforme o caso, a ECF, a ECD e a informação do evento na DCTFWeb. O MEI entrega a DASN-Simei de extinção.


Estado e prefeitura: as inscrições que ficam para trás

Quem tem inscrição estadual (contribuinte de ICMS na SEFAZ-RJ) ou inscrição municipal (ISS) precisa conferir se elas também foram encerradas.

Na Prefeitura do Rio, a baixa da inscrição de ISS de empresa que não é MEI é um pedido separado, feito pela internet. A prefeitura pede que ele seja feito em até 30 dias do fim da atividade, com o distrato registrado e uma certidão de situação fiscal emitida há no máximo 7 dias. Para o MEI, a prefeitura faz a baixa do ISS sozinha, com base nos dados da Receita.


Baixa de ofício: quando a Receita fecha o CNPJ

Muita gente procura por “baixa por omissão contumaz”. A regra atual, da Lei n.º 9.430/1996 com as mudanças de 2021, é outra:

  • a empresa que deixa de entregar declarações por pelo menos 90 dias pode ter o CNPJ declarado inapto;
  • 180 dias depois da declaração de inaptidão, a inscrição é baixada.

Essa baixa não resolve as pendências: a lei diz que ela não impede a cobrança posterior dos débitos. Explicamos a inaptidão no artigo sobre CNPJ inapto.


Onde o processo costuma travar

1. Declarações em atraso

A baixa pode sair mesmo com declarações faltando, mas a obrigação de entregar continua, e a entrega em atraso pode gerar multa. Às vezes são anos de declarações de uma empresa que estava parada.

2. Quadro de sócios desatualizado na Receita

Se os sócios que aparecem no CNPJ não batem com os do ato de extinção, a Receita não baixa. Acontece, por exemplo, quando a empresa mudou de sócio e o cadastro da Receita não acompanhou.

3. Distrato com dado errado

A Junta confere as formalidades de todo documento. Se encontra erro que pode ser corrigido, o processo fica em exigência. Pela Lei n.º 8.934/1994, a exigência deve ser cumprida em até 30 dias. Passado o prazo, o processo vira pedido novo, com novo pagamento. Os cuidados são os mesmos da abertura, que listamos no artigo sobre erros na Junta Comercial.

4. Sócio que não assina

O distrato depende da deliberação dos sócios, na forma da lei e do contrato. Sócio que sumiu, faleceu ou discorda torna o caminho mais longo.

5. Débitos esquecidos que voltam no CPF

Parcelamento abandonado, multa de declaração, tributo de anos atrás. Com a responsabilidade solidária, a cobrança pode chegar aos sócios e administradores. O momento de levantar isso é antes da baixa, não depois.

6. Inscrições estadual e municipal abertas

O CNPJ foi baixado, mas ninguém pediu a baixa na prefeitura ou conferiu a SEFAZ. A pendência continua aberta naquele órgão, mesmo com a empresa fechada na Receita.


Onde a Benjamin, Filhos e Netos entra

Veja a página do serviço: abertura, alteração e baixa de empresa.

Cuidamos da baixa de ponta a ponta: levantamos os débitos antes de fechar, revisamos o distrato antes do protocolo, registramos na JUCERJA ou no cartório de pessoas jurídicas e acompanhamos as inscrições na SEFAZ e na prefeitura. Quando o CNPJ está inapto ou com pendência, começamos pela regularização.

Mande o CNPJ e conte a situação da empresa. Dizemos qual é o caminho e o que precisa ser resolvido antes.

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Informações conferidas em novembro de 2026 na Lei Complementar n.º 123/2006, na Lei n.º 9.430/1996, na Lei n.º 8.934/1994, na página da Receita Federal sobre baixa de inscrição no CNPJ, no serviço de baixa do MEI no gov.br, no Protocolo Web da JUCERJA e na página da Prefeitura do Rio sobre baixa da inscrição de ISS. A decisão sobre cada baixa é dos órgãos responsáveis.

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